Termos de Uso

1. O serviço

A plataforma ajuda empresas a organizar a carteira de clientes e títulos, enviar lembretes e cobranças por WhatsApp, e-mail e SMS, conversar com os devedores, fechar acordos e oferecer um portal de pagamento. Os pagamentos são feitos diretamente à empresa credora, pelos meios dela (Pix, boleto ou link): a Cobrativa não recebe valores em nome das empresas e não cobra percentual sobre o que é recuperado.

2. Conta e acesso

• A conta é exclusiva para empresas com CNPJ ativo, com dados verdadeiros e atualizados.
• O gestor responde pelos usuários que convida e pelas permissões que concede.
• Login e senha são pessoais; avise a Cobrativa se suspeitar de acesso indevido.

3. Responsabilidades da empresa

A empresa é a controladora dos dados dos seus devedores e se compromete a:

• cadastrar apenas créditos legítimos e dados obtidos de forma lícita, com base legal adequada (LGPD);
• cobrar de forma respeitosa, sem expor o devedor ao ridículo nem submetê-lo a constrangimento ou ameaça (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor);
• não falar da dívida com terceiros e respeitar o horário de envio configurado;
• respeitar pedidos de não receber mensagens (opt-out) e as políticas do WhatsApp, da Meta e dos provedores de e-mail e SMS;
• revisar os textos das mensagens, modelos e regras de acordo que configurar, inclusive as do agente de IA.

4. Usos proibidos

• Enviar mensagens em massa para contatos que não são clientes da empresa (spam).
• Cobrar dívidas inexistentes, prescritas sem informação adequada ou de terceiros sem autorização.
• Usar a plataforma para assédio, discriminação, fraude ou qualquer atividade ilegal.
• Tentar acessar dados de outras empresas, contornar limites técnicos ou revender o acesso.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. WhatsApp

A conexão por QR Code usa o número da própria empresa e não é um produto oficial da Meta: o WhatsApp pode restringir números que enviam muitas mensagens não esperadas. A API Oficial é conectada pela própria empresa no login da Meta e segue os Termos da Plataforma da Meta e a Política Comercial do WhatsApp, incluindo a janela de 24 horas e o uso de modelos aprovados. A Cobrativa não responde por bloqueios ou restrições aplicados pela Meta.

6. Planos, pagamentos e Extrajudicial

• O uso da plataforma é cobrado por plano, conforme os valores e limites vigentes na contratação.
• O envio de um caso ao Cobrativa Extrajudicial é opcional e cobrado à parte, por caso, no momento do envio.
• Em caso de inadimplência com a Cobrativa, novas ações podem ser bloqueadas até a regularização, sem apagar os dados.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas ela pode passar por manutenções e por falhas de terceiros (provedores de nuvem, Meta, operadoras). A Cobrativa não garante o pagamento das dívidas cobradas e não se responsabiliza pelo conteúdo que a empresa envia nem por decisões de cobrança tomadas por ela. A responsabilidade da Cobrativa fica limitada ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao fato, salvo disposição legal em contrário.

8. Encerramento

A empresa pode encerrar a conta a qualquer momento. Os dados ficam disponíveis para exportação por até 90 dias e depois são excluídos, salvo obrigações legais. Veja também as instruções de exclusão de dados.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca Cobrativa e os modelos padrão de mensagens são da Cobrativa. Os dados cadastrados pela empresa continuam sendo da empresa.

10. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente fica nesta página e mudanças relevantes serão avisadas com antecedência. Fica eleito o foro da comarca de Canela/RS, salvo disposição legal diversa. Dúvidas: contato@cobrativa.com.br.